Leis


  • Lei Nº 240/2022 LEI MUNICIPAL Nº 240/2022 - Altera e Consolida a legislação referente À Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
  • Lei Nº 239/2022 LEI MUNICIPAL Nº 239/2022 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais
  • Lei Nº 238/2022 2023 LOA - Lei municipal nº 238/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro 2023
  • Lei Nº 236/2022 Lei nº 236, de 26 de outubro de 2022
  • Lei Nº 236/2022 LEI MUNICIPAL Nº 236/2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.
  • Lei Nº 235/2022 LEI N.º 235, de 29 de agosto de 2022
  • Lei Nº 235/2022 LEI MUNICIPAL Nº 235/2022 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais
  • Lei Nº 234/2022 LEI N° 234, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
  • Lei Nº 234/2022 LEI MUNICIPAL Nº 234/2022 - Institui o Programa Nosso Imóvel Legal
  • Lei Nº 233/2022 LEI MUNICIPAL Nº 233/2022 - Dispõe sobre a \Lei Municipal dos Bombeiros Civis, com medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações\