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Projeto Nº 0/0 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 01 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÔE SOBRE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO LEGISLATIVO Baixar Votação Nominal

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Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Projetos de Lei no período de 11/04/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

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PROJETO DE LEI Nº 09-2025-QUE DISPÔE SOBRE O FUNDO... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 08-2025- Reenquadramento dos ser... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 10-2025-INSTITUI O SERVIÇO DE AC... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 10-2025-QUE DISPÔE SOBRE A CRIAÇ... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 06 DE 27 DE AGOSTO DE 2025-DISPÕ... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 06-2025 "DISPÕE SOBRE A DENOMINA... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 02/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MU... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 03/2025 - Altera a denominação d... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 04/2025 Estabelece Isenção de Im... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 02-2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Projetos de Lei no exercicio de 2024. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº008-2023-Dispõe sobre a criação d... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº009-2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº004/2022 Visualizar

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