Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 01/2026 de 16 de janeiro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2026- Dispõe Sobre A Consignação Facultativa Em Folha De Pagamento Dos Vereadores e servidores 16/01/2026 Baixar
  • Decreto Nº 01/2024 de 04 de janeiro de 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, 04/01/2024 Baixar
  • Decreto Nº 002/2022 de 16 de junho de 2023 DECRETO Nº 002/2022, de 01 de fevereiro de 2022 16/06/2023 Baixar
  • Decreto Nº 001/2022 de 16 de junho de 2023 DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2022, de 14 de janeiro de 2022 16/06/2023 Baixar
  • Decreto Nº 001/2021 de 13 de setembro de 2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2021 13/09/2021 Baixar

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